AREsp 2793250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes nos autos, corretamente infirmou a alegada hipossuficiência, por se tratar de presunção relativa que pode ser afastada pelo juiz.

Parties
Agravante: EDINA MARIA DE JESUS LOUREIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDINA MARIA DE JESUS LOUREIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência de pessoa física possui presunção absoluta ou relativa e se pode ser infirmada pelo juiz com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes nos autos, corretamente infirmou a alegada hipossuficiência, por se tratar de presunção relativa que pode ser afastada pelo juiz.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno