REsp 1995354 - ACORDAO

REsp 1995354 - ACORDAO

Por não ter sido a questão da gratuidade da justiça oportunamente debatida nas instâncias de origem, faltou o prequestionamento indispensável, incide a Súmula n. 211 do STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento da gratuidade da justiça
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Discussão sobre interpretação do art. 76 da Lei n.º 5.764/71 em outras instâncias

Ratio Decidendi

Por não ter sido a questão da gratuidade da justiça oportunamente debatida nas instâncias de origem, faltou o prequestionamento indispensável, incide a Súmula n. 211 do STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do relator.