AREsp 2611449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 98, § 5º, do CPC autoriza a limitação da gratuidade da justiça a ato processual específico e tal benefício tem efeitos prospectivos; além disso, a interposição do recurso extraordinário exaure a jurisdição do STJ, tornando inviável a aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) na fase processual em apreço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Prospectivos Da Gratuidade, Aplicação Retroativa De Norma Processual, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Efeitos Prospectivos Da Gratuidade Aplicação Retroativa De Norma Processual Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da gratuidade da justiça a ato processual específico
  2. 2 Efeitos prospectivos da gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) após interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 98, § 5º, do CPC autoriza a limitação da gratuidade da justiça a ato processual específico e tal benefício tem efeitos prospectivos; além disso, a interposição do recurso extraordinário exaure a jurisdição do STJ, tornando inviável a aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) na fase processual em apreço.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar penalidade ao agravante por ausência de caráter protelatório.