AREsp 2786974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base no contexto fático-probatório (documentação insuficiente e indícios de atividade da empresa) e a reforma dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: ANSELMO GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

ANSELMO GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira da parte
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base no contexto fático-probatório (documentação insuficiente e indícios de atividade da empresa) e a reforma dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.