AREsp 2676118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos fundamentos que afastaram a concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a agravante não juntou prova suficiente de insuficiência financeira (como balanço ou declaração de IR); além disso, constatou-se que as relações da CASBEG não são regidas pelas normas consumeristas e a ação de origem é procedimento especial regido pelo CPC, não sendo aplicável a isenção do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAUDE CASBEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7/stj, Ação De Prestação De Contas, Artigo 18 Da Lei Da Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7/stj Ação De Prestação De Contas Artigo 18 Da Lei Da Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAUDE CASBEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de fundamentos de acórdão
  2. 2 Comprovação de insuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça por associação
  3. 3 Incidência (ou não) das normas consumeristas sobre plano de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos fundamentos que afastaram a concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a agravante não juntou prova suficiente de insuficiência financeira (como balanço ou declaração de IR); além disso, constatou-se que as relações da CASBEG não são regidas pelas normas consumeristas e a ação de origem é procedimento especial regido pelo CPC, não sendo aplicável a isenção do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.