AREsp 2923699 - DECISAO

AREsp 2923699 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos probatórios constantes dos autos, que a agravante não comprovou a insuficiência de recursos exigida para concessão da gratuidade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi oportunizada a juntada de documentos nos termos do art. 99 do CPC e estes não foram suficientes.

Parties
Agravante: SETTEN & GROPPO Comércio de Embalagens Descartáveis Ltda.; Agravado: SEPAC - Serrados e Pasta de Celulose LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SETTEN & GROPPO Comércio de Embalagens Descartáveis Ltda.

Agravante

SEPAC - Serrados e Pasta de Celulose LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência conforme art. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos probatórios constantes dos autos, que a agravante não comprovou a insuficiência de recursos exigida para concessão da gratuidade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi oportunizada a juntada de documentos nos termos do art. 99 do CPC e estes não foram suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.