AREsp 2757449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a agravante não comprovou insuficiência de recursos diante de elementos probatórios (movimentações bancárias relevantes, pagamento de custas), e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7, sendo ainda aplicável a Súmula 83 por coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NAIR AKIKO TANOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NAIR AKIKO TANOUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a agravante não comprovou insuficiência de recursos diante de elementos probatórios (movimentações bancárias relevantes, pagamento de custas), e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7, sendo ainda aplicável a Súmula 83 por coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno