AREsp 2920136 - DECISAO

AREsp 2920136 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o agravante promoveu o recolhimento das custas iniciais, ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, o que afasta a pretensão de manutenção do benefício; não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma, conhecido o agravo e o recurso especial e negado seu provimento.

Parties
Agravante (embargante Na Execução): PAULO EDUARDO DA SILVEIRA; Exequente (recorrido): BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tj/sp
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVEIRA

Agravante (embargante Na Execução)

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça em razão do recolhimento de custas
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com o direito de recorrer
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1.000, parágrafo único, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o agravante promoveu o recolhimento das custas iniciais, ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, o que afasta a pretensão de manutenção do benefício; não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma, conhecido o agravo e o recurso especial e negado seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial