AREsp 2967388 - DECISAO

AREsp 2967388 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade de preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ILDES MARIA WITT TRICHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo E Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo E Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ILDES MARIA WITT TRICHES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de sanar irregularidades de preparo quando regularmente intimado

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade de preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...