AREsp 2870029 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; o pedido de gratuidade já foi indeferido pela Relatora por ausência de prova de hipossuficiência e não foi impugnado, tornando estável a decisão; e a revisão dos fatos encontraria óbice nas Súmulas 7 e 518 do STJ e na Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ÚNICA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Deserção, Preclusão
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

ÚNICA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518 do STJ quanto à inviabilidade de exame de afronta a súmula
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quando razões estão dissociadas do decidido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; o pedido de gratuidade já foi indeferido pela Relatora por ausência de prova de hipossuficiência e não foi impugnado, tornando estável a decisão; e a revisão dos fatos encontraria óbice nas Súmulas 7 e 518 do STJ e na Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial