AREsp 2785398 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se, assim, os óbices apontados (ausência de demonstração da violação dos dispositivos apontados, óbice da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial).
- Parties
- Agravante: SANDRO JORGE PEREIRA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Impugnação Integral De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SANDRO JORGE PEREIRA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ à rediscussão de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se, assim, os óbices apontados (ausência de demonstração da violação dos dispositivos apontados, óbice da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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