AREsp 2624076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de gratuidade da justiça foi apresentado tardiamente em fase recursal sem justificativa plausível, o benefício não tem efeito retroativo para alcançar encargos já incorridos e não há utilidade prática em deferi-lo nessa fase, além de não estar caracterizada litigância de má-fé que justifique aplicação de penalidade.

Parties
Agravante: ASS FILHO CLÍNICA ODONTOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; prejudicada a análise da petição de fls. 468-502.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeito Retroativo, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Efeito Retroativo Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASS FILHO CLÍNICA ODONTOLÓGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de gratuidade da justiça realizado em fase recursal e sem justificativa plausível pode ser deferido e produzir efeitos retroativos
  2. 2 Se o pedido tardio de justiça gratuita produz efeitos retroativos
  3. 3 Se há caracterização de litigância de má-fé pela apresentação tardia do pedido e pelas impugnações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de gratuidade da justiça foi apresentado tardiamente em fase recursal sem justificativa plausível, o benefício não tem efeito retroativo para alcançar encargos já incorridos e não há utilidade prática em deferi-lo nessa fase, além de não estar caracterizada litigância de má-fé que justifique aplicação de penalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; prejudicada a análise da petição de fls. 468-502.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 468-502.