AREsp 2596824 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os elementos de prova, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a concessão da gratuidade a pessoa jurídica exige demonstração da precariedade financeira, e reformar o indeferimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Hipossuficiência, Persuasão Racional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Presunção De Hipossuficiência Persuasão Racional Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os elementos de prova, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a concessão da gratuidade a pessoa jurídica exige demonstração da precariedade financeira, e reformar o indeferimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se