AREsp 2910657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicada a jurisprudência dominante, verificou-se que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência econômica nos autos de origem, tendo sido oportunizada a juntada de documentos que não foram apresentados; o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ) e havia fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA; Autor: ALISSON SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Rescisão Contratual, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários
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Parties

ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

ALISSON SANTOS DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e requisitos probatórios
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicada a jurisprudência dominante, verificou-se que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência econômica nos autos de origem, tendo sido oportunizada a juntada de documentos que não foram apresentados; o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ) e havia fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC