AREsp 2661206 - ACORDAO

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A Corte manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por entender que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83, 481 E 568 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 83, 481 E 568 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se pessoa jurídica goza de presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 481 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por entender que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial