AREsp 2791051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade à pessoa jurídica e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 481, 83 e 568).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83, 481 E 568 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 83, 481 E 568 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova
  2. 2 Se há presunção de hipossuficiência aplicável automaticamente a pessoa jurídica para fins de gratuidade da justiça
  3. 3 Se o entendimento do Tribunal de origem coincidente com a jurisprudência do STJ torna o recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade à pessoa jurídica e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 481, 83 e 568).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.