REsp 2210571 - ACORDAO

REsp 2210571 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o colegiado de origem examinou fundamentadamente o pedido de gratuidade, concluiu que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência e reexaminar tal conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o colegiado de origem examinou fundamentadamente o pedido de gratuidade, concluiu que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência e reexaminar tal conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno