REsp 1973632 - ACORDAO

REsp 1973632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos juntados não comprovam a alteração da situação econômica da agravante necessária à concessão da gratuidade da justiça; a decisão do tribunal de origem afastou a presunção de pobreza com base no conjunto fático-probatório, hipótese que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA CHOCIAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA CHOCIAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos juntados não comprovam a alteração da situação econômica da agravante necessária à concessão da gratuidade da justiça; a decisão do tribunal de origem afastou a presunção de pobreza com base no conjunto fático-probatório, hipótese que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.