AREsp 2909843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão de concessão da gratuidade de justiça com base na documentação juntada, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (alteração superveniente da situação econômica), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO RESENDE ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 98 E Art. 99 Do CPC
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 98 E Art. 99 Do CPC

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Parties

JOSÉ EDUARDO RESENDE ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a pretensão exige reexame de provas e fatos, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a documentação juntada comprova alteração superveniente da situação financeira do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão de concessão da gratuidade de justiça com base na documentação juntada, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (alteração superveniente da situação econômica), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.