AREsp 2921241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que não houve demonstração da hipossuficiência do agravante (rendimento mensal informado incompatível com o benefício) e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e não se pode conhecer de recurso fundado em norma não vigente.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS FERRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade e quando pode ser infirmada
  3. 3 Se é admissível recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que não houve demonstração da hipossuficiência do agravante (rendimento mensal informado incompatível com o benefício) e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e não se pode conhecer de recurso fundado em norma não vigente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar