AREsp 2921008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência dos requisitos da gratuidade de justiça, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância a quo identificou elementos nos autos que afastam a alegada hipossuficiência, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: MARIA CICERA FERREIRA DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA CICERA FERREIRA DURAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas e, assim, seria vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção de veracidade e em que condições pode ser indeferida
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial quanto à concessão de gratuidade a quem aufere renda superior a cinco salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência dos requisitos da gratuidade de justiça, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância a quo identificou elementos nos autos que afastam a alegada hipossuficiência, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.