AREsp 2924378 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA CORREA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preenchimento Dos Requisitos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preenchimento Dos Requisitos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA CORREA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.