AREsp 2920614 - ACORDAO

AREsp 2920614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de gratuidade da justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; porque subsistia fundamento suficiente não impugnado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (fundamento aplicado por analogia com a Súmula 283/STF); e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência do necessário cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Existência de fundamento inatacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de gratuidade da justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; porque subsistia fundamento suficiente não impugnado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido (fundamento aplicado por analogia com a Súmula 283/STF); e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência do necessário cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.