AREsp 2920964 - ACORDAO

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O agravante não juntou os documentos exigidos para comprovar hipossuficiência; modificar a conclusão contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALTINO ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7 Do STJ Produção Antecipada De Provas Prequestionamento

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Parties

ALTINO ROQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documentos para comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravante não juntou os documentos exigidos para comprovar hipossuficiência; modificar a conclusão contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada