AREsp 3012980 - DECISAO

AREsp 3012980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de inexistir indicação precisa dos dispositivos legais e prequestionamento da tese pela corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: METRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Recorrido/agravado: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A (SANEAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Valor Da Causa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Valor Da Causa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

METRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente/agravante

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A (SANEAGO)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência financeira
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impedimento do reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de inexistir indicação precisa dos dispositivos legais e prequestionamento da tese pela corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.