AREsp 2949635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o dispositivo legal que autorizou o bloqueio de ativos (art. 854 CPC) não foi impugnado, a decisão apelada não padeceu de omissão, o parágrafo único do art. 100 do CPC legitima a cobrança de custas e honorários desde quando se tornaram devidos (não a partir da revogação da gratuidade) e a alegação de preclusão foi rejeitada por versar sobre verbas acessórias distintas do principal.

Parties
Recorrente: Alberto Barduco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Online, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Mora, Preclusão
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Parties

Alberto Barduco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação para penhora de ativos financeiros (art. 854 CPC)
  2. 2 Efeito da revogação da gratuidade da justiça (ex tunc versus ex nunc)
  3. 3 Incidência de mora sobre custas e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o dispositivo legal que autorizou o bloqueio de ativos (art. 854 CPC) não foi impugnado, a decisão apelada não padeceu de omissão, o parágrafo único do art. 100 do CPC legitima a cobrança de custas e honorários desde quando se tornaram devidos (não a partir da revogação da gratuidade) e a alegação de preclusão foi rejeitada por versar sobre verbas acessórias distintas do principal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.