AREsp 3007334 - DECISAO

AREsp 3007334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, devendo, assim, manter-se a deserção reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLA MACHADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Art. 99, §§ 2º E 3º Do CPC
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Dissídio Jurisprudencial Art. 99, §§ 2º E 3º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA MACHADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito
  2. 2 Se a ausência de pagamento de preparo, diante de pedido de gratuidade sem decisão, enseja deserção e impedimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, devendo, assim, manter-se a deserção reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.