AREsp 2970986 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça e, aplicando-se o art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor já fixado, ressalvando-se, contudo, que, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas obrigações fica sujeita à condição suspensiva prevista no art.98, §3º, do CPC por cinco anos.

Parties
Embargante: Franciele Foss Hencke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à gratuidade da justiça; fixados honorários recursais em 20% e aplicada a suspensão de exigibilidade prevista no art.98, §3º, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Franciele Foss Hencke

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos da gratuidade da justiça concedida
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à exigibilidade das obrigações do beneficiário da gratuidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça e, aplicando-se o art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor já fixado, ressalvando-se, contudo, que, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas obrigações fica sujeita à condição suspensiva prevista no art.98, §3º, do CPC por cinco anos.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à gratuidade da justiça; fixados honorários recursais em 20% e aplicada a suspensão de exigibilidade prevista no art.98, §3º, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça concedida
  • Fixar honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC