AREsp 2853642 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (observando o faturamento e balanços apresentados) nos termos da Súmula n. 481 do STJ, e eventual reexame do conjunto probatório estaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão justificadora de nulidade.

Parties
Agravante: THERMOKEY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Insuficiência Financeira, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Insuficiência Financeira Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

THERMOKEY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a pessoa jurídica comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC e art. 1º da Lei 1.060/50)
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto probatório invocando o art. 371 do CPC diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (observando o faturamento e balanços apresentados) nos termos da Súmula n. 481 do STJ, e eventual reexame do conjunto probatório estaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão justificadora de nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial