AREsp 2924440 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão de concessão da gratuidade de justiça seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem afastou a presunção de hipossuficiência diante da ausência de comprovação e do não cumprimento da determinação de juntada de documentos.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MORETTI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MORETTI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão de concessão da gratuidade de justiça seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem afastou a presunção de hipossuficiência diante da ausência de comprovação e do não cumprimento da determinação de juntada de documentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ.