AREsp 3000319 - DECISAO

AREsp 3000319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações que visavam reformar decisões fundadas em análise fático-probatória exigiriam reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a Corte de origem acertadamente indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com custas (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Instituto para Otimização da Aprendizagem - INODAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; indeferido o pedido de gratuidade da justiça; mantido bloqueio dos ativos financeiros.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Óbices De Prequestionamento E Impugnação (súmula 283/stf)
Processo Civil Execução Gratuidade Da Justiça Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Reexame De Provas (súmula 7/stj) Óbices De Prequestionamento E Impugnação (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Instituto para Otimização da Aprendizagem - INODAP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações que visavam reformar decisões fundadas em análise fático-probatória exigiriam reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a Corte de origem acertadamente indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com custas (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; indeferido o pedido de gratuidade da justiça; mantido bloqueio dos ativos financeiros.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo de instrumento.