AREsp 3045491 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, de forma atualizada, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; admitir o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (a valoração da suficiência e atualidade dos documentos e do status cadastral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição suficiente a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça por pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegadas omissões e contradições quanto à análise probatória e prequestionamento (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, de forma atualizada, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; admitir o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (a valoração da suficiência e atualidade dos documentos e do status cadastral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição suficiente a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.