AREsp 3060490 - DECISAO

AREsp 3060490 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: MURILO ALEXANDRE LORIZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Da Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MURILO ALEXANDRE LORIZOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça perante declaração de hipossuficiência e ausência de prova em contrário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.