AREsp 2997488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência, conforme art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial também não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282/356 do STF e Súmula 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Admissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282/356 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência, conforme art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial também não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282/356 do STF e Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.