AREsp 2979803 - ACORDAO

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A revisão do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica (Súmula 481), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça sem comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83, 481 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

A revisão do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica (Súmula 481), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.