AREsp 2896870 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não comprovou documentalmente o deferimento da gratuidade de justiça nem efetuou o preparo do recurso após regular intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso houve irregularidade de representação quando aplicável (Súmula 115) e intempestividade do recurso em face dos prazos do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDELI LEÃO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido (deserto) por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade da justiça; acolhimento da Súmula 187 do STJ.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo Do Recurso, Intempestividade, Representação Processual (cadeia De Procurações), Súmula 187 Do STJ, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Do Recurso Intempestividade Representação Processual (cadeia De Procurações) Súmula 187 Do STJ Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDELI LEÃO DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de deferimento da justiça gratuita afasta a deserção sem comprovação documental
  2. 2 Se a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a falta de recolhimento do preparo e a intempestividade autorizam o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não comprovou documentalmente o deferimento da gratuidade de justiça nem efetuou o preparo do recurso após regular intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso houve irregularidade de representação quando aplicável (Súmula 115) e intempestividade do recurso em face dos prazos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido (deserto) por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade da justiça; acolhimento da Súmula 187 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar o recurso especial deserto por incidência da Súmula 187 do STJ.