REsp 2083106 - ACORDAO

REsp 2083106 - ACORDAO

O artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 constitui exceção à regra geral do art. 98 do CPC, de modo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa fazem jus à gratuidade da justiça sem exigência de comprovação de hipossuficiência financeira, desde que comprovado o caráter filantrópico e a natureza do público atendido, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ex.: REsp 1.742.251/MG).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido para conceder a gratuidade da justiça à recorrente.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Entidade Filantrópica, Estatuto Da Pessoa Idosa
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Entidade Filantrópica Estatuto Da Pessoa Idosa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira, conforme art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa.

Ratio Decidendi

O artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 constitui exceção à regra geral do art. 98 do CPC, de modo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa fazem jus à gratuidade da justiça sem exigência de comprovação de hipossuficiência financeira, desde que comprovado o caráter filantrópico e a natureza do público atendido, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ex.: REsp 1.742.251/MG).

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder a gratuidade da justiça à recorrente.

Orders

  • Conceder a gratuidade da justiça à recorrente.