AREsp 3183654 - DECISAO

AREsp 3183654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante) e da hipótese de gratuidade, bem como por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, e porque a parte não regularizou tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo (inadmissão do recurso)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO II

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 alegação não comprovada de gratuidade de justiça
  3. 3 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante) e da hipótese de gratuidade, bem como por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, e porque a parte não regularizou tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (inadmissão do recurso)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se