PUIL 5144 - ACORDAO

PUIL 5144 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida diz respeito a direito processual (concessão/revogação da gratuidade da justiça no caso concreto), e o incidente de uniformização ao STJ só é cabível para questões de direito material, nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e do art. 18 da Lei 12.153/2009; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Flavio Fogaca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil), Natureza Processual Versus Material, Agravo Interno
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Natureza Processual Versus Material Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Flavio Fogaca

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica de direito privado em situação de miserabilidade
  2. 2 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão é de natureza processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida diz respeito a direito processual (concessão/revogação da gratuidade da justiça no caso concreto), e o incidente de uniformização ao STJ só é cabível para questões de direito material, nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e do art. 18 da Lei 12.153/2009; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.