REsp 2219147 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal local concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e patrimonial apta a autorizar a gratuidade da justiça e pela falta de garantia da execução necessária ao efeito suspensivo dos embargos, sendo inviável nesta instância o reexame desses fatos em virtude da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Maria de Jesus Lino Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Hipossuficiência Econômica, Garantia Da Execução, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Maria de Jesus Lino Ribeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça à parte agravante
- 2 Estabelecer se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia da execução diante da alegada hipossuficiência
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal local concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e patrimonial apta a autorizar a gratuidade da justiça e pela falta de garantia da execução necessária ao efeito suspensivo dos embargos, sendo inviável nesta instância o reexame desses fatos em virtude da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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