AREsp 3118042 - DECISAO

AREsp 3118042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque, para alterar o decidido quanto à comprovação da hipossuficiência e à análise dos documentos, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Embargante: FERNANDO NORONHA DE CASTRO; Embargante: FERNANDO NORONHA CONTABILIDADE EIRELI; Embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO LTDA. - SICCOB PARAISOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Fundamentação Das Decisões Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO NORONHA DE CASTRO

Agravante; Embargante

FERNANDO NORONHA CONTABILIDADE EIRELI

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO LTDA. - SICCOB PARAISOCRED

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC na decisão que indeferiu a justiça gratuita
  2. 2 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas para modificar o acórdão recorrido, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque, para alterar o decidido quanto à comprovação da hipossuficiência e à análise dos documentos, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente