AREsp 1710737 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento de multas processuais e que a impugnação da Súmula 568 só é eficaz se demonstrada por precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Por Penalidades Processuais, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Litigância Temerária, Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Por Penalidades Processuais Súmula 568/stj Enunciado Administrativo 3/stj Litigância Temerária Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se a gratuidade da justiça afasta a obrigação de pagamento de multas processuais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula 568/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento de multas processuais e que a impugnação da Súmula 568 só é eficaz se demonstrada por precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.