AREsp 1577484 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a gratuidade porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas (extratos bancários insuficientes) e para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu a gratuidade judiciária.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária para pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência por pessoa jurídica por meio de extratos bancários
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a gratuidade porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas (extratos bancários insuficientes) e para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu a gratuidade judiciária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária