AREsp 1676827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de premissas fático-probatórias sobre a situação patrimonial do espólio (avaliado em mais de R$400.000,00) e sobre a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não estando comprovada a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: M. A. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inventário, Responsabilidade Do Espólio Pelas Custas
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Inventário Responsabilidade Do Espólio Pelas Custas

Case Brief

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Parties

M. A. O.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e necessidade de comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do espólio pelo pagamento das custas em ação de inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de premissas fático-probatórias sobre a situação patrimonial do espólio (avaliado em mais de R$400.000,00) e sobre a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não estando comprovada a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.