AREsp 1756550 - DECISAO

AREsp 1756550 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para suspender a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: DEISE FREITAS ESMERALDINO KAMIGOUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

DEISE FREITAS ESMERALDINO KAMIGOUCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suspender a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Suspender a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015.
  • Intimem-se.