AREsp 1828452 - DECISAO

AREsp 1828452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a indicação genérica de violação de lei federal atraía a aplicação da Súmula 284/STF e a análise da necessidade da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou documentos que indicaram rendimentos incompatíveis com a situação de miserabilidade alegada pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANI BARBOSA DOS SANTOS; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Declaração De Pobreza, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Declaração De Pobreza Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANI BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a indicação genérica de violação de lei federal atraía a aplicação da Súmula 284/STF e a análise da necessidade da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou documentos que indicaram rendimentos incompatíveis com a situação de miserabilidade alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se