AREsp 1803921 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação robusta da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, justificando o indeferimento da gratuidade da justiça.
- Parties
- Agravante: P R B
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
P R B
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 Comprovação de precariedade financeira para concessão da gratuidade
- 3 Natureza relativa da presunção de hipossuficiência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação robusta da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, justificando o indeferimento da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Orders
- Conheço o agravo.
- Não conheço o recurso especial.
Full Case Text
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