REsp 1513402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o pedido de gratuidade da justiça foi deferido com ressalva de que não produz efeitos retroativos; e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem permanece necessária para que este se pronuncie sobre as consequências jurídicas do cancelamento definitivo do ato de reforma militar, nos termos do art. 112 da Lei 6.880/1980, restando inviabilizado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO VALLADÃO SOARES; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de gratuidade da justiça deferido, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Sucumbência, Revisão De Ato Administrativo (reforma Militar), Efeitos Retroativos, Súmula 7/stj, Perícia Médica
Processual Civil Administrativo Direito Militar Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Sucumbência Revisão De Ato Administrativo (reforma Militar) Efeitos Retroativos +2 more

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Parties

RICARDO VALLADÃO SOARES

Embargante

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão relativa à distribuição da sucumbência
  2. 2 Deferimento da gratuidade da justiça sem efeitos retroativos
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das consequências jurídicas do cancelamento do ato de reforma militar à luz do art. 112 da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o pedido de gratuidade da justiça foi deferido com ressalva de que não produz efeitos retroativos; e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem permanece necessária para que este se pronuncie sobre as consequências jurídicas do cancelamento definitivo do ato de reforma militar, nos termos do art. 112 da Lei 6.880/1980, restando inviabilizado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de gratuidade da justiça deferido, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos