AREsp 1561941 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação documental da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e eventual reexame dos fatos e provas é proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARRER E DOM SEGURANÇA ELETRÔNICA E AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Ação De Despejo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 481
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Ação De Despejo Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 481

Case Brief

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Parties

CARRER E DOM SEGURANÇA ELETRÔNICA E AUTOMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova quanto à hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação documental da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e eventual reexame dos fatos e provas é proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
  • Publique-se.