AREsp 1741780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 321 do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E OUTROS (CCM e outros); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Art. 321 Do NCPC, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF Art. 321 Do NCPC Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E OUTROS (CCM e outros)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e requisitos da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 321 do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.